Pensão Alimentícia: Como Calcular, Pedir e Revisar em 2026

Não existe uma tabela fixa. Não existe um percentual obrigatório. O que existe é um conjunto de critérios jurídicos que, quando bem conduzidos, podem fazer toda a diferença na vida da sua família. Este guia explica tudo o que você precisa saber, com clareza, sem juridiquês e com informações atualizadas para 2026.

Advogada de Famílias | OAB/RS 78.321

O que você vai encontrar neste artigo

1. O que é pensão alimentícia e quem tem direito
2. Como o valor é calculado na prática
3. Situações especiais: autônomo, desempregado e renda informal
4. Como pedir a pensão alimentícia em Caxias do Sul
5. O que fazer quando o pai ou a mãe não paga
6. Como revisar o valor: aumento ou redução
7. Pensão depois dos 18 anos: quando é possível
8. As perguntas que mais chegam no meu escritório
9. Conclusão e próximo passo

1. O que é pensão alimentícia e quem tem direito

Toda semana alguém chega ao meu escritório em Caxias do Sul com a mesma dúvida no olhar antes mesmo de falar: “Eu tenho direito à pensão? Quanto é? Como peço?”

A pensão alimentícia é a obrigação legal de um familiar — geralmente o pai ou a mãe que não detém a guarda — de contribuir financeiramente para o sustento do filho. Ela existe porque a separação dos pais não extingue a responsabilidade de nenhum deles com o desenvolvimento da criança.

Mas a pensão não se limita aos filhos. O Código Civil Brasileiro, nos artigos 1.694 a 1.710, prevê alimentos também entre:

• Cônjuges ou ex-companheiros em situação de vulnerabilidade econômica após a separação;
• Ascendentes — como um pai ou mãe idoso que necessita de suporte dos filhos adultos;
• Irmãos, em casos específicos previstos em lei.

Neste artigo, o foco está na pensão alimentícia para filhos e para ex-cônjuges — as duas situações que geram mais demanda no Direito das Famílias em Caxias do Sul e na Serra Gaúcha.

Base legal: Art. 1.694 do Código Civil — “Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação.”

2. Como o valor é calculado na prática

A primeira coisa que preciso dizer, e que muita gente não sabe, é que não existe uma tabela fixa de pensão alimentícia no Brasil. Aquele número que você ouviu falar, os famosos “30%”, não é uma regra. É um parâmetro prático que aparece com frequência, mas que pode ser muito diferente dependendo da sua realidade.

O que a lei determina é o chamado trinômio necessidade–possibilidade–proporcionalidade, consagrado no artigo 1.694, §1º do Código Civil. Na prática, isso significa que o juiz analisa três elementos ao mesmo tempo:

• A necessidade de quem recebe: Quais são os gastos reais da criança ou do ex-cônjuge — alimentação, escola, saúde, moradia, vestuário, lazer compatível com o padrão de vida anterior.
• A possibilidade de quem paga: Qual é a renda real do alimentante, incluindo salário, benefícios, rendimentos informais e patrimônio.
• A proporcionalidade entre os dois: O equilíbrio que impede que a pensão seja tão baixa que prejudique a criança ou tão alta que comprometa a sobrevivência de quem paga.

Atenção, 2026: O Superior Tribunal de Justiça reafirmou recentemente que a fixação do valor da pensão não pode seguir percentuais automáticos nem critérios padronizados — cada caso deve ser analisado de forma concreta, considerando a capacidade real de pagamento e as necessidades reais de quem recebe. Um bom advogado especialista faz toda a diferença na demonstração desses elementos ao juiz.

Qual é o percentual mais comum?

Na prática dos tribunais do Rio Grande do Sul, e especialmente na Comarca de Caxias do Sul, os percentuais mais frequentes para filhos são:

Situação do alimentante	Percentual mais frequente	Base de cálculo
Empregado CLT, um filho	25% a 30%	Renda líquida (descontado INSS e IR)
Empregado CLT, dois filhos	30% a 35%	Renda líquida, dividida proporcionalmente
Sem renda formal comprovada	30% a 100% do salário mínimo	Salário mínimo vigente (R$ 1.621,00 em 2026)
Empresário ou profissional autônomo	Valor fixo ou percentual sobre pró-labore	Definido com base em perícia ou declaração de renda
Pensão para ex-cônjuge	Variável, com prazo determinado	Necessidade comprovada + capacidade do pagador

📊 Exemplo prático

Renda líquida do pai: R$ 4.000,00 por mês. Um filho.

Pensão fixada em 30%: R$ 1.200,00 mensais.

Se a criança tem despesas extras comprovadas (escola particular, plano de saúde, medicamento contínuo), esse valor pode ser majorado. Se o pai tiver outro filho com outra mulher, o percentual pode ser reduzido para comportar as duas obrigações.

O que entra — e o que não entra — no cálculo?

Para quem trabalha com registro em carteira, a base de cálculo é a renda líquida — o salário já descontado de INSS e Imposto de Renda. Sobre esse valor, incide o percentual fixado.

Itens que geralmente não entram na base de cálculo:

• PLR (Participação nos Lucros e Resultados) — entendimento consolidado no STJ;
• FGTS — verba de natureza indenizatória;
• Benefícios eventuais e não habituais;
• 13º salário — exceto quando expressamente previsto no acordo ou sentença.

Itens que podem entrar na base de cálculo:

• Horas extras habituais e frequentes;
• Comissões regulares;
• Rendimentos de aluguéis;
• Rendimentos de investimentos, quando comprovados;
• Renda informal documentada.

Jurisprudência atual do STJ: O Tribunal pacificou que a PLR não incide automaticamente na base de cálculo da pensão, ressalvadas as situações em que haja alteração superveniente no binômio necessidade–possibilidade que justifique revisão.

3. Situações especiais: autônomo, desempregado e renda informal

Em Caxias do Sul e na Serra Gaúcha, onde o empreendedorismo é forte e boa parte da população trabalha de forma autônoma ou como microempreendedor, essa é uma das questões mais comuns que chegam ao meu escritório.

E quando o pai é autônomo ou dono de empresa?

Ser autônomo não é motivo para pagar menos. Quando não há holerite, o juiz pode determinar:

• Perícia contábil para apurar a renda real;
• Análise de movimentação bancária;
• Avaliação de padrão de vida visível (veículo, imóveis, viagens, consumo);
• Declaração de Imposto de Renda como parâmetro;
• Fixação com base no salário mínimo, como piso, enquanto a renda não é comprovada.

Importante: O pai que omite renda para pagar menos pensão pode ter essa manobra revelada durante o processo. Um advogado experiente sabe exatamente quais documentos solicitar para demonstrar a real capacidade financeira do alimentante — inclusive quando ele tenta escondê-la.

E quando o pai perdeu o emprego?

O desemprego não extingue a obrigação alimentar. O que ele pode fazer é fundamentar um pedido de revisão provisória da pensão enquanto a situação financeira não se estabiliza.

Nesse cenário, o juiz costuma adotar um desses caminhos:

• Fixação de um valor reduzido baseado em trabalhos informais comprovados;
• Percentual sobre o salário mínimo como base temporária;
• Suspensão temporária — que é rara e exige comprovação de impossibilidade absoluta.

A lei não desobriga ninguém de pagar pensão só porque está sem emprego formal. O dever de sustento persiste enquanto houver necessidade do filho — e a Justiça tem mecanismos para garantir isso.— Dra. Tatiana Vasconselos Fortes, advogada de famílias | OAB/RS 78.321

4. Como pedir a pensão alimentícia em Caxias do Sul

Existem dois caminhos para formalizar a pensão alimentícia, e a escolha entre eles depende fundamentalmente de um fator: há acordo entre as partes?

Caminho 1 — Acordo extrajudicial (cartório ou escritura)

Quando há consenso sobre o valor, a periodicidade e as condições, é possível formalizar a pensão por escritura pública em cartório ou por acordo homologado judicialmente. É mais rápido, menos custoso emocionalmente e igualmente válido do ponto de vista jurídico.

Atenção: Um acordo mal redigido pode gerar problemas sérios no futuro — valores ambíguos, ausência de cláusula de reajuste, falta de clareza sobre despesas extraordinárias. Mesmo no acordo amigável, a presença de uma advogada especializada protege ambas as partes.

Caminho 2 — Ação judicial de alimentos

Quando não há acordo, o caminho é a ação judicial. Em Caxias do Sul, as ações de alimentos tramitam na Vara de Família, e o processo funciona da seguinte forma:

1. Contratação da advogada e levantamento dos documentos. Renda de ambos os pais, despesas da criança, certidão de nascimento, comprovantes de gastos mensais.
2. Petição inicial com pedido de alimentos provisórios. Desde o primeiro momento, o juiz pode fixar um valor provisório que garante o sustento da criança enquanto o processo corre.
3. Citação do réu e apresentação de defesa.
4. Audiência de conciliação — onde muitos casos se resolvem antes de chegar à sentença.
5. Sentença — com fixação definitiva do valor.

⏱ Prazo estimado

Ações consensuais em Caxias do Sul podem ser concluídas em semanas. Ações litigiosas variam de 6 meses a mais de 1 ano, dependendo da complexidade e da pauta do tribunal. Alimentos provisórios, porém, podem ser fixados em questão de dias após o ajuizamento.

Documentos essenciais para pedir a pensão

• Certidão de nascimento do filho;
• Documentos pessoais (RG e CPF do responsável e do filho);
• Comprovante de residência;
• Comprovante de renda do alimentante (se disponível);
• Levantamento das despesas mensais da criança: escola, saúde, alimentação, moradia;
• Comprovantes de despesas extraordinárias, se houver.

5. O que fazer quando o pai ou a mãe não paga

Essa é a situação que mais gera angústia nas mães — e nos pais que também têm a guarda — que atendo em Caxias do Sul. A pensão foi fixada, existe uma decisão judicial, e o dinheiro simplesmente não vem.

A boa notícia é que a lei brasileira dá instrumentos sérios e eficazes para quem está nessa posição. O inadimplemento de pensão alimentícia não é um problema sem solução — é um problema com resposta jurídica clara.

O que a Justiça pode fazer com quem não paga pensão?

• Penhora de bens — imóveis, veículos, contas bancárias podem ser bloqueados;
• Bloqueio de contas pelo sistema Sisbajud — autorizado pelo juiz diretamente;
• Negativação do nome do devedor — inclusão em cadastros de inadimplentes;
• Desconto em folha de pagamento — o juiz oficia o empregador para descontar diretamente do salário;
• Prisão civil — nos casos de inadimplemento das últimas 3 parcelas, o devedor pode ser preso em regime fechado por até 90 dias.

Sobre a prisão civil: É a medida mais drástica e também a mais eficaz. Na minha experiência, a simples notificação formal de que o processo de execução foi ajuizado já é suficiente para que muitos devedores quitarem os valores em atraso. A inadimplência não compensa — jurídica nem emocionalmente.

A pensão e o direito de visita são independentes

Uma dúvida muito comum: “Posso impedir as visitas porque ele não está pagando a pensão?”

A resposta jurídica é não. O direito de convivência da criança com ambos os pais é independente do pagamento da pensão. Usar as visitas como moeda de troca é uma prática que pode configurar alienação parental — e que prejudica principalmente quem você quer proteger: o filho.

O caminho correto é acionar a Justiça para cobrar a pensão em atraso. Não suspender o contato do filho com o pai.

6. Como revisar o valor: aumento ou redução

A pensão alimentícia não é uma sentença definitiva e imutável. A lei prevê expressamente a possibilidade de revisão sempre que houver alteração nas circunstâncias que fundamentaram a fixação original.

Existem dois tipos de revisão: a que busca o aumento do valor e a que busca a redução. Em ambos os casos, é necessário demonstrar ao juiz a mudança concreta de circunstâncias.

Quando pedir aumento da pensão?

• O filho passou a ter despesas maiores — mudança de escola, tratamento de saúde, necessidades especiais;
• A renda do alimentante aumentou significativamente — promoção, novo negócio, herança;
• O valor original foi fixado provisoriamente e é inferior às necessidades reais;
• Passou muito tempo sem reajuste e houve perda real do poder de compra.

Quando o pai pode pedir redução da pensão?

• Perda de emprego ou redução comprovada de renda;
• Nascimento de outros filhos que dividem a mesma obrigação;
• Doença ou incapacidade que reduza a capacidade de trabalho;
• Melhora significativa na condição financeira de quem recebe.

Importante para quem paga: Mesmo que a situação financeira tenha mudado, você não pode simplesmente reduzir o valor por conta própria. Alterar o pagamento sem decisão judicial caracteriza inadimplência e pode gerar todas as consequências descritas acima — inclusive prisão. O caminho correto é ajuizar a ação revisional e, se necessário, pedir tutela de urgência para redução provisória enquanto o processo tramita.

📋 Como funciona a ação revisional

A ação revisional de alimentos segue um rito semelhante à ação original. É necessário demonstrar, com documentos, a mudança de circunstâncias que justifica a alteração. O juiz pode fixar um novo valor provisório desde o início do processo, que vale enquanto a ação tramita.

7. Pensão depois dos 18 anos: quando é possível

Muitas mães acreditam que a pensão alimentícia termina automaticamente quando o filho completa 18 anos. Essa é uma das informações mais distorcidas que circulam sobre o tema.

A maioridade civil pode modificar a natureza da obrigação, mas não a extingue automaticamente. A lei prevê que a pensão pode continuar nos seguintes casos:

• Filho universitário — até os 24 anos, desde que esteja cursando ensino superior e não tenha condições de se sustentar;
• Filho em curso técnico — pelo mesmo período, com as mesmas condições;
• Incapacidade física ou mental — não há limite de idade nesses casos;
• Filho que ainda não conseguiu se inserir no mercado de trabalho — avaliado caso a caso pelo juiz.

Atenção: Após os 18 anos, a ação de alimentos passa a ser do próprio filho — não mais da mãe. O filho adulto pode ingressar diretamente com a ação contra o pai para manter ou estabelecer a pensão durante o período universitário.

8. As perguntas que mais chegam no meu escritório

A pensão alimentícia é descontada do Imposto de Renda de quem paga?

Sim. Os valores pagos a título de pensão alimentícia judicial são dedutíveis na declaração do Imposto de Renda de quem paga, desde que o pagamento seja feito por determinação judicial ou escritura pública homologada.

Quem recebe pensão precisa declarar no IR?

Sim. Pensão alimentícia recebida deve ser declarada como rendimento tributável por quem recebe. É um tema que merece atenção na hora de fazer o ajuste anual.

O pai que mora em outro estado ou país precisa pagar?

Sim. A obrigação alimentar independe do estado ou país de residência do alimentante. Existem mecanismos jurídicos — inclusive internacionais — para cobrar pensão de quem mora fora do Brasil.

A avó pode ser obrigada a pagar pensão se o pai não tiver renda?

Em situações específicas, sim. A obrigação alimentar pode recair sobre avós quando os pais estão comprovadamente impossibilitados de pagar. É o chamado dever de alimentos entre parentes, previsto no Código Civil — mas exige demonstração clara da impossibilidade dos pais.

Meu filho foi reconhecido pelo pai agora. Posso cobrar pensão desde o nascimento?

É possível pedir alimentos retroativos em alguns casos — especialmente quando o pai tinha ciência da paternidade e se omitiu. Essa situação exige análise jurídica individualizada, porque envolve o momento do reconhecimento e as circunstâncias específicas de cada caso.

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9. Conclusão: o que fazer agora

Pensão alimentícia é um tema que parece simples até que você está dentro dele.

Quando a realidade bate — quando o pai some, quando o valor não chega, quando a criança precisa de tratamento e o dinheiro não cobre, quando você quer pedir revisão mas não sabe se vai conseguir — é aí que a diferença entre estar bem assessorada e estar sozinha se torna muito concreta.

Em Caxias do Sul e em toda a Serra Gaúcha, atendo famílias que estão exatamente nessa posição. Mães que precisam garantir o sustento dos filhos. Pais que querem pagar um valor justo sem comprometer sua própria sobrevivência. Filhos universitários que não sabem que ainda têm direito à pensão.

O primeiro passo é sempre o mesmo: entender com clareza qual é a sua situação específica e quais são os seus direitos concretos. Isso não se resolve com pesquisa no Google — se resolve com uma consulta individualizada com quem conhece o tema.

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Dra. Tatiana Vasconselos Fortes

OAB/RS 78.321 · Advogada de Famílias

Advogada especializada em Direito das Famílias, autora dos livros Você Não Precisa Perder Tudo, Eu Me Divorciei, E Agora? e do ebook Pensão Alimentícia na Prática. Articulista destacada no portal do IBDFAM. Criadora dos conceitos autorais Menodivórcio, Menocasamento e Plano de Fuga. Atua em Caxias do Sul e em toda a Serra Gaúcha.

tatifortes.adv.br · @tatianafortesadvogada

Nota legal: Este artigo tem caráter exclusivamente informativo e educativo. Não constitui consultoria ou orientação jurídica individualizada. Cada situação de pensão alimentícia possui particularidades que exigem análise específica por advogado habilitado. Para orientação sobre o seu caso concreto, consulte uma advogada especializada em Direito das Famílias.

© 2026 Tatiana Vasconselos Fortes — OAB/RS 78.321 · tatifortes.adv.br · Caxias do Sul – RS