Divórcio Após a Morte: Quando a Vontade de Viver Separado Ultrapassa a Vida

STJ reconhece a possibilidade do divórcio post mortem como instrumento de respeito à autonomia da vontade e à dignidade da pessoa humana.

Introdução

Você já parou para pensar se seria possível alguém se divorciar mesmo após falecer? Em um primeiro momento, a ideia pode parecer contraditória, mas o Direito de Famílias moderno , orientado por valores como a dignidade, a autonomia e a não perpetuação de vínculos indesejados, já admite essa possibilidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu, em decisões recentes, que o divórcio post mortem é plenamente possível quando há manifestação inequívoca de vontade da parte, ainda que a morte ocorra antes da sentença definitiva.

Esses julgamentos representam um divisor de águas para as famílias brasileiras, pois envolvem questões delicadas de estado civil, efeitos sucessórios e previdenciários e, sobretudo, o direito de não mais permanecer casado. Vamos compreender esse cenário sob uma abordagem técnica e, ao mesmo tempo, humanizada.

1. O divórcio como direito potestativo e sua irreversibilidade

Com a promulgação da Emenda Constitucional nº 66/2010, o divórcio passou a ser reconhecido como um direito potestativo e incondicional, bastando a manifestação de vontade de um dos cônjuges para a dissolução do vínculo. Em outras palavras: não há necessidade de culpa, consentimento da outra parte, nem prazos mínimos de separação. A vontade de não continuar casado é, por si só, suficiente.

O STJ vem reiterando essa compreensão. No REsp 2.154.062/RJ, o autor da ação judicial, portador de câncer em estágio avançado, manifestou o desejo de se divorciar antes do falecimento. Ainda que tenha morrido antes do julgamento definitivo, o tribunal reconheceu a eficácia jurídica da sua manifestação de vontade, declarando o divórcio válido e eficaz mesmo após a morte.

“A morte da parte autora no curso do processo de divórcio não implica a imediata extinção do feito e atribuição do estado de viúvo ao cônjuge réu, devendo prevalecer a vontade do autor manifestada em vida de não mais permanecer casado.”
(REsp 2.154.062/RJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 30/08/2024)

2. Decisão reafirmada: o caso mineiro e o REsp 2.161.864/MG

A tese foi novamente reconhecida no julgamento do REsp 2.161.864/MG, em que o STJ decidiu que o espólio do falecido, que já havia iniciado uma ação consensual de divórcio, possuía legitimidade para postular o reconhecimento da dissolução conjugal.

No voto, o ministro relator reforçou a ideia de que o direito ao divórcio, uma vez exercido, não pode ser frustrado pela morte, especialmente quando há prova de concordância entre os cônjuges ou pedido reconvencional já formulado.

“A manifestação de vontade do titular do direito potestativo é suficiente para que se preserve o estado civil de divorciado, ainda que a sentença definitiva não tenha transitado em julgado.”
(REsp 2.161.864/MG, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 21/10/2024)

3. Aspectos técnicos e impactos práticos

Ambas as decisões são fundamentadas nos artigos:

Art. 1.571, §1º, do Código Civil: O casamento se dissolve pela morte ou pelo divórcio.
Arts. 355 e 356 do CPC: Permitem o julgamento antecipado do mérito com base na ausência de controvérsia fática.
Art. 200 do CPC: Reconhece que declarações de vontade produzem efeitos imediatos.
Art. 12, parágrafo único, do Código Civil: Confere legitimidade aos herdeiros para proteger direitos da personalidade do falecido.

Essa construção doutrinária e jurisprudencial afasta a aplicação automática do estado de viúvo ao cônjuge sobrevivente, evitando consequências patrimoniais indevidas, como direitos sucessórios de quem não mais integrava a vida afetiva do falecido.

Além disso, assegura-se:

Respeito à autonomia da vontade como expressão da dignidade da pessoa humana;
Evita-se o enriquecimento sem causa do cônjuge que não participou da sucessão afetiva;
Promove-se coerência nas decisões sobre pensão por morte e direitos previdenciários.

Conclusão

As recentes decisões do STJ sinalizam um novo caminho para o Direito das Famílias no Brasil: a prevalência da vontade manifestada em vida, mesmo diante da morte, quando se trata de dissolver um casamento.

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Bibliografia

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Emenda Constitucional nº 66/2010
Código Civil Brasileiro
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015)
STJ – REsp 2.154.062/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/08/2024, DJe 30/08/2024
STJ – REsp 2.161.864/MG, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 17/10/2024, DJe 21/10/2024
IBDFAM. Enunciados Doutrinários nº 18 e nº 45