Imposto de Renda: Como pais de pessoas com deficiência podem recuperar valores pagos nos últimos 5 anos

Imposto de Renda: Como pais de pessoas com deficiência podem recuperar valores pagos nos últimos 5 anos

Descubra como pais de dependentes com deficiência podem recuperar valores do Imposto de Renda com base em decisão judicial recente. Veja quem tem direito, como funciona a ação e o que fazer para garantir sua restituição.

📢 Você pode ter dinheiro a receber do Imposto de Renda — e nem sabia disso

Você é pai ou mãe de uma pessoa com deficiência e pagou escola particular nos últimos anos?

Então essa informação pode impactar diretamente sua vida financeira.

Recentemente, uma decisão da Justiça Federal reconheceu que essas despesas podem ser deduzidas integralmente como despesa médica, o que pode gerar valores altos de restituição para quem declarou Imposto de Renda nos últimos cinco anos.

⚖️ A decisão judicial que mudou tudo: Tema 324 da TNU

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) firmou o Tema 324, com o seguinte entendimento:

“É possível a dedução integral da base de cálculo do Imposto de Renda, como despesa médica, dos gastos relativos à instrução de pessoa com deficiência física, mental ou cognitiva, mesmo que esteja matriculada em instituição de ensino regular.”

Antes disso, a Receita Federal limitava essas deduções como “despesas com educação”, que são reduzidas e têm teto.
Agora, com essa decisão, essas despesas passam a ser consideradas médicas e totalmente dedutíveis.

👨‍👩‍👧‍👦 Quem pode entrar com a ação de restituição do IR?

Você pode ter direito à restituição se:

1. Tem um dependente com deficiência declarado no IR;

2. Pagou escola particular (mesmo sendo ensino regular);

3. Possui laudo médico comprovando a deficiência;

4. Declarou Imposto de Renda nos últimos cinco anos.

Se você preenche esses critérios, é possível entrar com uma ação judicial e recuperar os valores pagos a mais, com atualização monetária pela taxa SELIC.

📈 Quanto posso recuperar?

Depende de quanto foi gasto e declarado.
Em muitos casos, os valores ultrapassam R$ 10 mil, R$ 20 mil ou até mais.

A restituição considera a diferença entre:

• O que foi deduzido com base na limitação da Receita;

• O que poderia ter sido deduzido integralmente como despesa médica.

✅ Quais documentos são necessários?

Para análise e ingresso com a ação, são necessários:

1. Declarações do IR dos últimos 5 anos;

2. Comprovantes de pagamento das mensalidades escolares;

3. Laudo médico que comprove a deficiência;

4. Documento que comprove a dependência;

5. Documentos pessoais do responsável (RG, CPF e endereço).

⏳ Existe prazo para entrar com a ação?

Sim! A restituição só pode ser requerida dentro do prazo de 5 anos a contar da data do pagamento do imposto.

Ou seja: cada ano que passa, um direito prescreve.
É por isso que a orientação rápida e segura é tão importante.

👨‍⚖️ Como funciona o processo?

A ação judicial pode ser proposta no Juizado Especial Federal, sem custas iniciais.
Geralmente é um processo simples, baseado em documentos, e muitas vezes não exige audiência.

Você pode ser representado por um advogado com experiência na área para garantir todos os seus direitos.

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🔎 Referências utilizadas no artigo:

• Turma Nacional de Uniformização – Tema 324

• Constituição Federal (art. 208, III)

• Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

• Decreto 9.580/2018

• Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência

Tatiana Fortes

Advogada de famílias e estrategista juridica