A proteção jurídica mudou — e agora os limites são reais
Durante muito tempo, medidas protetivas existiram como um recurso formal.Na prática, muitas mulheres e famílias continuaram expostas, mesmo após uma decisão judicial que deveria garantir segurança. A Lei nº 15.280/2025 representa uma mudança profunda nesse cenário.Ela deixa claro que proteção não pode ser simbólica, precisa ser efetiva, respeitada e executável. Essa nova legislação redefine o…