Como pedir uma medida protetiva: quando a segurança precisa vir antes de qualquer decisão

Falar em medida protetiva ainda provoca medo, dúvida e resistência em muitas mulheres. Para algumas, soa como um passo extremo. Para outras, como uma decisão “sem volta”.

Na prática, porém, a medida protetiva é um instrumento de segurança, criado para proteger a vida, a integridade e a dignidade, não para obrigar rupturas precipitadas.

Este artigo foi escrito para esclarecer, com responsabilidade e linguagem acessível, quando, como e por que a medida protetiva pode (e deve) ser considerada, especialmente em contextos de violência que não se manifestam apenas de forma física.

O que é, de fato, uma medida protetiva?

A medida protetiva de urgência é um mecanismo legal de proteção, previsto na legislação brasileira, destinado a situações em que há risco à integridade física, psicológica, patrimonial ou moral da mulher.

Ela não exige que a violência tenha atingido um “nível máximo”.
Ela existe antes da tragédia, não depois dela.

Na prática, a medida protetiva pode determinar, entre outras providências:

• afastamento do agressor do lar ou local de convivência;
• proibição de contato direto ou indireto;
• limite mínimo de aproximação;
• ajustes temporários relacionados à convivência com filhos, quando necessário;
• encaminhamento para redes institucionais de apoio e proteção.

O objetivo central não é punir.
É interromper o risco e criar um espaço de segurança para que a mulher possa pensar, organizar-se e decidir com mais clareza.

Quando a medida protetiva deve ser considerada?

Um dos equívocos mais comuns é acreditar que a medida protetiva só cabe quando há agressão física explícita.
Isso não corresponde à realidade jurídica nem à realidade da violência.

A proteção deve ser avaliada quando há, por exemplo:

• ameaças veladas ou explícitas;
• controle excessivo, vigilância ou perseguição;
• medo constante de reações;
• escalada recente de comportamentos agressivos;
• invasão de privacidade, inclusive digital;
• uso do dinheiro, dos filhos ou da exposição como forma de controle;
• sensação de que o risco aumentou após tentativas de organização ou questionamento.

Se o corpo vive em estado permanente de alerta, isso já é um dado relevante.

É preciso registrar ocorrência para pedir medida protetiva?

O pedido de medida protetiva não exige a existência prévia de um processo judicial complexo.

Ele pode ser feito:

• na Delegacia da Mulher (ou delegacia comum, onde não houver especializada);
• por meio da delegacia online, nos estados que disponibilizam esse serviço;
• com apoio da Defensoria Pública ou do Ministério Público.

O foco da análise é o risco atual, não a produção de provas extensas ou narrativas detalhadas.

Buscar proteção não obriga denúncia criminal imediata.
Informar-se e proteger-se são direitos.

Registro online no Rio Grande do Sul

No Rio Grande do Sul, é possível buscar orientação e realizar o registro de ocorrência de forma online, inclusive para fins de solicitação de medida protetiva.

👉 Acesse diretamente o canal oficial da Delegacia da Mulher Online – RS:
https://www.delegaciaonline.rs.gov.br/dol/#!/delegaciadamulher/main

Esse canal permite o registro com mais discrição e segurança, especialmente em situações em que o deslocamento imediato pode representar risco.

Preciso de advogado para pedir uma medida protetiva?

Para o pedido inicial, não é obrigatório estar acompanhada de advogado, mas estar acompanhada por um profissional ou uma rede de apoio te trará mais segurança.

Ainda assim, a orientação jurídica especializada é recomendada, especialmente quando:

• há filhos envolvidos;
• existem questões patrimoniais relevantes;
• a violência é continuada ou escalonada;
• há receio de retaliações;
• é necessário integrar a proteção a um plano mais amplo de reorganização da vida.

A medida protetiva não substitui o planejamento.
Ela protege o planejamento.

O que a medida protetiva muda — e o que ela não muda

É importante ter clareza sobre seus limites.

A medida protetiva muda:

• o nível de segurança;
• a previsibilidade do ambiente;
• a redução do medo imediato;
• a possibilidade de pensar com mais clareza.

Ela não resolve, por si só:

• divórcio;
• guarda;
• pensão;
• partilha de bens;
• reorganização financeira.

Por isso, ela não deve ser vista como “fim da história”, mas como um meio seguro da travessia.

Quando existem filhos, proteger é responsabilidade

Crianças percebem o ambiente em que vivem.
Mesmo quando não presenciam agressões diretas, absorvem o medo, o silêncio e a tensão constante.

Buscar proteção não é afastar o outro genitor por impulso ou vingança.
É preservar a saúde emocional do ambiente familiar.

Cuidar de si, nesses contextos, é também um ato de cuidado com os filhos.

Medida protetiva não é fraqueza. É estratégia.

Muitas mulheres hesitam por medo de julgamento, exposição ou por acreditarem que estão “indo longe demais”.

A experiência mostra algo claro: o maior risco, em muitos casos, está na omissão, não na proteção.

A medida protetiva não cria o conflito.
Ela apenas reconhece um conflito que já existe e impede que ele avance sem controle.

Um cuidado final

Cada situação é única.
Cada decisão exige avaliação jurídica, emocional e contextual.

Este artigo tem caráter informativo e educativo.
Ele não substitui a consulta e a orientação jurídica especializada, especialmente quando há risco, filhos ou patrimônio envolvidos.

Proteger-se não é exagero.
É responsabilidade.

E, muitas vezes, é o primeiro passo para que qualquer decisão futura seja tomada com lucidez, dignidade e segurança.

Material informativo e não substitui a necessidade de buscar uma assessoria jurídica especializada.

Sobre a autora

Tatiana Fortes é advogada de famílias, mentora jurídica e estrategista de decisões familiares. Atua com planejamento matrimonial, contratos afetivos e reorganizações familiares, orientando escolhas conscientes do início do vínculo às decisões mais delicadas da vida familiar.

Autora do livro O Afeto Não Se Rompe e do ebook Pensão Alimentícia na Prática.

Nota ao leitor

Este conteúdo possui caráter informativo e reflexivo. Decisões familiares exigem análise jurídica individualizada, compatível com a realidade patrimonial, afetiva e existencial de cada família. Para mais conteúdos sobre planejamento familiar, contratos afetivos e decisões conscientes no Direito das Famílias, acesse: 👉 www.tatifortes.adv.br